VEREADOR PROPÕE PROIBIÇÃO DE CORTE DE ÁGUA E LUZ NA CIDADE EM DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS

O vereador de São Francisco do Conde, Edgar Alves Celestino indicou nesta terça-feira (3), na Câmara de Vereadores, uma proposição para proibir a Coelba e Embasa, de suspenderem o fornecimento dos serviços para clientes inadimplentes em horários e dias estabelecidos. O texto diz que das 12h de sexta-feira até às 08h da segunda-feira subsequente, e a partir das 12h de véspera de qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo), até às 08h do primeiro dia útil, não pode haver interrupção nos fornecimentos de água nem de energia elétrica, aos consumidores de São Francisco do Conde.

Esta lei foi aprovada em estados comoTocantins e Espírito Santos. Em junho de 2014, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto semlhante, porém com foco voltado à pessoas de baixa renda.

A suspensão de dois serviços essenciais como estes, é visto como uma afronta ao que diz a Constituição Federal, sobre os direitos garantidos.