A bancada do PSOL protocolou nesta tarde,19, o Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação do decreto de Intervenção Federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
O mandado questiona três pontos: a falta de justificativa para a edição do Decreto, a ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional e o fato da assinatura ter sido feita sem que o Conselho da República estivesse completo como exige a Constituição Federal, uma vez que Câmara dos Deputados e Senado Federal não indicaram os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” para composição.
Quem explicou a ação foi o líder do Psol na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (SP), que entende que a matéria tinha que ter um parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados antes de ir ao Plenário.
O líder critica o momento da edição do Decreto e avalia que a motivação é exclusivamente política, segundo ele, uma espécie de uma “nuvem de fumaça” para tirar do foco das discussões os supostos casos de corrupção envolvendo integrantes do governo, também mascarar a falta de votos da reforma da Previdência e influenciar no quadro eleitoral de 2018, já que a pauta de segurança pública tem grande apelo popular.
O líder ainda adiantou que o partido estuda entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a natureza militar na intervenção. Para ele, só a declaração do ministro da Defesa Raul Jungmann de que poderá haver mandado de busca e apreensão coletivo caracterizaria um “estado de exceção”.
Ivan Valente avalia que a população das favelas será prejudicada caso o Decreto seja aprovado no Congresso: “O pobre, o negro, o debaixo, será o primeiro prejudicado, ele será o maior suspeito, antes de ter prova material ou judicial”, desabafou.
A minoria se reunirá às 17h para fechar uma estratégia de atuação quanto à votação do Decreto, que está prevista para as 19h de hoje no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda tem que conseguir o aval do Senado.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que o Decreto obedece “rigorosamente” o rito constitucional. O texto diz que os artigos 90 e 91 da Constituição Federal estabelece que se pronunciem dois órgãos consultivos do Presidente da República – o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República. “Porém, não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente”.
A nota finaliza frisando que os órgãos são meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação.
Assim, é importante repetir que a intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro cumpre estritamente o ordenamento jurídico brasileiro e servirá para aperfeiçoar a democracia no nosso País
