A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) aprovou, na quinta-feira, 13, uma minuta de resolução para consulta pública que tem o objetivo de alterar os regulamentos da revenda de combustíveis no país.
Dentre as propostas, está a comercialização de diferentes marcas em um mesmo posto, flexibilizando a “tutela regulatória da fidelidade à bandeira”. A ANP também quer uma nova forma de atuação na revenda, que permite a entrega fora das instalações do posto, por meio do serviço de delivery. A minuta de resolução será submetida a consulta e audiência públicas.
Segundo a ANP, as mudanças visam “reduzir o ônus dos agentes econômicos que atuam no mercado de combustíveis, viabilizar a inovação a partir de novas formas de atuação, dinamizar a oferta pelo fomento a novos arranjos de negócios, bem como revisar e simplificar regras que se tornaram desproporcionais, sem que se descuide da defesa do interesse dos consumidores”.
A flexibilização da “tutela regulatória da fidelidade à bandeira” refere-se à obrigação, para postos revendedores que tenham optado por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, de apenas adquirir, armazenar e comercializar combustível fornecido por esse distribuidor.
Integra também a minuta a hipótese de cancelamento de autorização de funcionamento (acrescida de outras penalidades) por supressão de lacre de interdição – levando em consideração o histórico do estabelecimento.
A ANP ainda propõe a eliminação do uso da terceira casa decimal nas tabelas de preços dos combustíveis. O objetivo, conforme a agência, é levar maior clareza na apresentação dos preços ao consumidor
A Tarde
