Será enviado para a sanção do presidente da República, o projeto que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista (PLC 141/2015). A proposta, do deputado licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ), foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada no Senado nesta terça-feira (22).
Conforme estabelece o texto, a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções somente serão concedidas aos equipamentos e materiais que não contarem com similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.
Haverá exigências para conseguir o benefício, como a declaração de falta de equipamento similar no mercado nacional e a comprovação do exercício da profissão (de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista ou operador de câmera). A comprovação será feita por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor público, mediante certidão expedida pelo departamento de pessoal do órgão ao qual é vinculado. Também estão previstas exigências específicas para o profissional autônomo ou que trabalha como pessoa jurídica.
— O projeto atende a uma classe e beneficia esse profissional que, hoje, podemos considerar um artista — argumentou o relator, ao defender a aprovação da matéria.
Relatório
Em seu relatório, Espiridião Amin disse que a evolução tecnológica na área de registro de imagens trouxe novas necessidades para os profissionais brasileiros, prejudicados pelo alto custo dos equipamentos importados e pela tributação aplicada sobre eles. De acordo com o relator, essa situação poderá gerar defasagem tecnológica, causando grande prejuízo às atividades profissionais relacionadas com a proposta.
Amin destacou que os serviços de registro de imagens alcançam toda a cadeia produtiva e vão desde o setor primário, passando pela indústria, até o setor de serviços, “estimulada cada vez mais pela digitalização de processos e uso intensivo da internet, bem como redes sociais e meios de comunicação móveis”.
Apenas uma emenda foi apresentada em Plenário. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) sugeriu estender o benefício para todas as pessoas jurídicas do setor. O relator rejeitou a emenda, por considerar que a medida tornaria “o projeto inviável, do ponto de vista orçamentário e financeiro”.
Limites
A aquisição de equipamentos, em conjunto ou isoladamente, abrangida pela isenção, obedecerá ao limite máximo de R$ 50 mil, ficando o beneficiário pela isenção obrigado a permanecer de posse do equipamento adquirido pelo prazo mínimo de dois anos. Na hipótese de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento idêntico poderá ser adquirido com o benefício previsto nos termos e condições estipulados em ato do Poder Executivo. O não atendimento aos requisitos estabelecidos no projeto obrigará o responsável ao pagamento dos impostos dispensados, acrescido de juros de mora e atualizado na forma da legislação tributária.
Orlando Brito
Esperidião Amin sugeriu uma homenagem ao fotojornalista Orlando Brito (1950-2022), dando seu nome à nova lei, pela “contribuição que fez acompanhando a história política brasileira”. Segundo o senador, o papel de Orlando Brito como testemunha e biógrafo visual da história política brasileira não tem paralelo — nem em qualidade, nem em quantidade ou em longevidade. Amin lembrou que Brito cobriu a trajetória de 15 presidentes da República, dedicando a cada um uma “tenacidade única”.
— É um ato de justiça homenagear Orlando Brito, que também retratou o Brasil miúdo e o mundão grande, muitas vezes comigo a tiracolo — relembrou o senador.
O fotógrafo Orlando Brito morreu no último dia 11 de março, aos 72 anos. Nascido em Janaúba (MG), Brito chegou a Brasília ainda criança. Era considerado um dos melhores fotógrafos de política do país, tendo feito trabalhos também nos temas da economia, questões sociais, indígenas, esportes e outros. Também cobriu Jogos Olímpicos e Copas do Mundo.
No dia da sua morte, Brito foi homenageado por vários senadores. Os senadores também aprovaram um projeto de resolução (PRS 4/2022), de iniciativa de José Serra (PSDB-SP), para denominar como “Repórter Fotográfico Orlando Brito” a tribuna de imprensa situada no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
