Foi publicado no Diário Oficial do Município, no dia 14 de outubro, o Projeto de Lei 689/2022, que versa sobre a Carteira Nacional de Habilitação gratuita, para moradores de São Francisco do Conde. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 27 de setembro.
Para ter direito, o munícipe precisa atender alguns requisitos, como : estar inscrito como titular ou dependente no “Cadastro Único” ; estar em acompanhamento por programa de assistência social regido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou estar em estado de vulnerabilidade, assim considerado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou ainda, estar desempregado; ser de baixa renda, assim considerado aquele com renda “per capita” familiar mensal menor que um salário mínimo, dentre outros.
Veja os detalhes da lei [Aqui]
https://youtu.be/8YRtP0LUe6g
