O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avançou na proposta que amplia o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81.000 para R$ 144,9 mil. A ideia foi aprovada na 5ª feira (24.ago.2023) em reunião do Comitê Técnico MEI, no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O grupo é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O que o governo propõe: taxa de R$ 181,14 – o valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144,9 mil).
A transição para ser microempresa – o microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários para se tornar Microempresa (dentro do regime tributário Simples Nacional). A ideia é ter a chamada “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais não puder mais ser MEI. Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com o ministério. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs. O tema já vinha sendo discutido.
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