Já está publicada no Diário Oficial do Município de São Francisco do Conde, a Lei 731/2023, que trata sobre a implantação do Programa Municipal de Aprendizagem, (Jovem Aprendiz). O programa atenderá aos jovens de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica prioritariamente, cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda. Os contratados devem estar estudando na rede pública, no ensino fundamental ou o ensino médio até o penúltimo ano, e atendam às demais condições previstas nesta Lei e constantes dos editais do processo de seleção. A contratação dos jovens aprendizes deverá ser de modo direto ou indireto, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Veja a lei [aqui]
