A Câmara de Vereadores é que aprova ou rejeita os projetos, tanto de autorias da Casa como os enviados pela prefeitura. Projetos de Leis advindos do executivo passam por uma série ritos, até serem aprovados e enviados de volta à prefeitura para que o gestor municipal os assine e publique-os no Diário Oficial do Município, para que então tenham validade.
Quando um projeto chega na Câmara, ele é colocado em pauta durante a sessão, para que os pareceres das comissões sejam lidos. Após isso, ele segue para o presidente da comissão referente ao assunto para ser lido novamente, e na sequência vai para a mesa do relator, que fará uma análise minuciosa do texto. O próximo passo é voltar para secretaria da Câmara, que coloca-o novamente em pauta para que o presidente insira o parecer do projeto para votação. Independentemente do resultado da votação, é necessário fazer outra sessão para mais uma votação, ou a realização de sessões extraordinárias.
A votação de qualquer projeto na Câmara é feita de maneira aberta ao público. Todo mundo já viu no momento de uma votação, o presidente dizendo: os senhores e senhoras que aprovam, permaneçam na forma regimental. Em nenhum momento deste rito, há a possibilidade de algum parlamentar assinar qualquer documento contra ou a favor. Sua decisão sobre o projeto só é validada durante a sessão para aprovação ou não.
Toda esta demanda pode demorar mais de 30 dias.
