O município de São Francisco do Conde já está já está pagando o Defeso Inverno Municipal em 2021. Serão 275 pescadores e marisqueiras beneficiados, com o valor correspondente a um salário mínimo, durante três meses. A primeira parcela já está sendo paga.
Este programa é garantido pela Lei Municipal 388/2015, que dispõe sobre a concessão de benefício ao pescador profissional, que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, durante o período de defeso.
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