O Ministério Público Estadual firmou nesta quinta-feira (11), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de São Francisco do Conde para regularizar os cargos comissionados e realizar concurso público para provimento de cargos efetivos. No TAC, Câmara Municipal comprometeu a realizar o levantamento da necessidade real dos cargos, pontuando os que são necessários criar, modificar ou mesmo extinguir no prazo de quatro meses.
Além disso, o órgão se comprometeu até o dia 10 de dezembro deste ano aprovar a lei que criará os respectivos cargos públicos na Câmara de Vereadores; e corrigir as irregularidades listadas no parecer técnico-jurídico emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa do MP (Caopam). O acordo prevê ainda que, após a aprovação da lei, a Câmara de Vereadores deverá dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame. O lançamento do edital deve ocorrer até no máximo 30 de junho de 2024.
Fonte: MP-BA
