A Lei Municipal Nº 1.284/2021, que concede isenção e remissão do preço público ao setor dos transportes do município, foi aprovada pela Câmara de Vereadores por unanimidade, na terça-feira (13/4).
A lei é de autoria do Executivo e visa remir, ou seja, perdoar o débito relativo ao preço público cobrado para renovação de alvará e vistoria, do exercício de 2020. Em relação ao exercício de 2021, ficam isentos do pagamento deste preço público.
Estão incluídos na lei os Transportes Alternativos, os Táxis, os Transportes Escolares, os Mototáxis e os Veículos de Sonorização Volante.
Reunião
Em um encontro realizado pelo prefeito, Dr. Pitágoras Ibiapina, e pela vice-prefeita, Marivalda da Silva, com os representantes dos respectivos segmentos de transportes, no dia 23 de março, foram conversados os pontos da proposta que tem o objetivo de apoio ao setor do transporte durante a pandemia.
Na reunião, o prefeito ressaltou que o projeto de lei da remissão e da isenção da dívida seria enviada em regime de urgência para a câmara onde tinha certeza da aprovação. Já a vice-prefeita lembrou que os mototaxistas também serão beneficiados, na medida que houver a regulamentação da categoria. As demandas específicas de cada setor, foram encaminhadas para a Secretaria de Trânsito e Transporte.
Essa é uma das medidas que faz parte do plano de recuperação econômica e apoio social instituído pela prefeitura para amparar os segmentos e famílias afetadas pela pandemia. As novas medidas serão anunciadas em breve.
