O Ministério Público da Bahia-MPBA recomenda para que o Município de Madre de Deus, região metropolitana de Salvador, suspenda o Processo Seletivo para contratação temporária e formação de cadastro de reserva na Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES). A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial de Justiça da Bahia, desta quarta-feira (05/05/2021.
A recomendação da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público (PJPP) – 6º Promotor Dr. Adriano Assis, está analisando o expediente do Inquérito Civil do IDEA nº 003.9.110655/2021.
De acordo com o Ministério Público da Bahia, o motivo para suspensão foi à exiguidade do prazo de inscrição prejudica fortemente a ampla divulgação do certame, que limitou abrangência da participação de eventuais interessados e, ao menos em tese, favorece candidatos que contaram com a imediatidade local da informação e não cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que ficou acordado entre o Município e o MPBA que qualquer PSS (Processo Seletivo Simplificado) teria estipulado PRAZO DE INSCRIÇÃO RAZOÁVEL, não inferior a 15 (quinze) dias, o que não ocorreu.
O Promotor, além da suspensão solicitou no prazo de 10 (dez) dias que ao Prefeito do Município Dailton Filho ( PSB ), apresente cópia do procedimento administrativo que autorizou a realização do processo seletivo simplificado e manifestação fundamentada acerca dos termos da Recomendação.
