O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou que a prefeita de São Sebastião do Passé, Nilza da Mata não faça novas contratações temporárias sem a devida realização de processo seletivo simplificado, ou para substituir servidores que ocupam cargos efetivos do município. A decisão ainda rendeu a aplicação de multa de R$ 1 mil à gestora pela irregularidade. A relatoria do processo considerou procedente o termo de ocorrência apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM contra a prefeita. O colegiado determinou ainda, que a prefeitura adote as medidas necessárias para a regularização da situação.
De acordo com o processo, a Prefeitura de São Sebastião do Passé realizou, entre janeiro e abril de 2025, a contratação de 226 servidores temporários, sem a publicação de edital ou qualquer outro instrumento de chamamento público. Além disso, o Tribunal apontou que a maior parte dessas admissões foi destinada a funções permanentes da estrutura administrativa, o que está em desacordo com a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos efetivos. A prefeita Nilza da Mata ainda pode recorrer da decisão.
