SFC: MOROSIDADE DO JURÍDICO DA SEFAZ PARA JULGAR PEDIDOS DE ISENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MEI
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) aprova resolução que dispensa o microempreendedor individual de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria a partir de 1º de setembro de 2020. A Resolução CGSIM nº 59/2020, publicada no dia 12 de […]
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