PREFEITOS PODEM OU NÃO CONTINUAR OBRAS INICIADAS ANTES DA CAMPANHA?
As cidades que deram início às obras, comprovadamente iniciadas antes do dia 14 de agosto, podem continuar com os serviços. A data corresponde ao último dia antes da interrupção do repasse de recursos do Tesouro do Estado aos municípios durante os três meses que antecedem a corrida eleitoral. Além da transferência de verba pública, desde […]
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